O que é DASN SIMEI

O que é DASN SIMEI?

Se você quer saber o que é DASN SIMEI, provavelmente, você é um microempreendedor individual ou está pretendendo se tornar um. 

É uma declaração bem simples e que quem é MEI precisa fazer todos os anos. 

Por isso, com o objetivo de te entregar tudo o que você precisa saber sobre esse assunto, vou te mostrar:

  • Quem precisa enviar a declaração;
  • O que acontece se ultrapassar o faturamento;
  • Como fazer a DASN;
  • O que acontece se não entregar essa declaração;
  • Qual o prazo de envio;
  • E o que acontece com essa declaração no caso de cancelamento do MEI.

Mas antes, vou te explicar…

O que é a DASN SIMEI?

DASN SIMEI é a sigla para Declaração Anual do Simples Nacional para Microempreendedor Individual. Ela é feita gratuitamente pela internet.

É por meio dela que o MEI declara à Receita Federal o faturamento do ano anterior e se houve contratação de um empregado.

Ou seja, o microempreendedor informa ao governo sobre as receitas derivadas das atividades de:

  • Comércio;
  • Indústria; e
  • Serviço de transporte intermunicipal e interestadual.

Além disso, deve informar também se teve funcionário contratado no período ou não.

Quem precisa enviar a DASN SIMEI?

A DASN SIMEI deve ser enviada por todo microempreendedor que está com o CNPJ. Até mesmo aquelas empresas que não tiveram movimentação. Nesse caso, deve-se enviar a DASN SIMEI alegando a receita bruta zerada.

E se ultrapassar o faturamento permitido?

O teto anual do MEI é de R$ 81 mil de faturamento, no entanto, existe a possibilidade ultrapassar esse valor sempre precisar mudar de categoria. 

Caso o faturamento do MEI chegue até 20% do valor permitido (R$ 97,2 mil) será necessário pagar as guias DAS na condição de MEI.

Ou seja, após o preenchimento da declaração, ele terá que gerar um DAS complementar, para pagar o excesso de faturamento.

Agora se ultrapassar o limite máximo de R$ 97,2 mil de faturamento, o MEI passa para a condição de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte. 

E assim terá que recolher os tributos devidos do Simples Nacional, retroagindo ao mês de janeiro, conforme os percentuais das atividades exercidas.

Como fazer a DASN?

Para fazer a declaração você precisa:

  1. Fazer um relatório das receitas obtidas a cada mês (baixe aqui um modelo);
  2. Conferir se o valor das notas fiscais emitidas foi anotado corretamente no seu relatório;
  3. Se estiver tudo correto, você tem até 31 de maio do ano seguinte para enviar a declaração (apenas pela internet).

Para fazer a DASN você vai precisar informar seu CNPJ. Além disso, dentro do portal há alguns termos que vou te explicar para te ajudar a realizar essa declaração. 

A linha “Original” significa que você precisa selecionar o ano-calendário referente à declaração. 

Já a opção “Retificadora” você só preenche se precisar corrigir algum dado do ano anterior.

Depois você vai preencher as receitas obtidas por meio de atividades na indústria, comércio e serviço do transporte intermunicipal e interestadual. Caso não tenha receita é só preencher com 0,00.

Logo depois, você precisa informar se contratou algum funcionário nesse período. 

Pronto! Agora é clicar no botão transmitir e imprimir o recibo da declaração. 

Além disso, você precisa ficar atento se o seu faturamento passou do teto permitido.

Se esse for o caso, você precisa clicar no botão “Gerar DAS” e imprimir a cobrança dos impostos sobre a receita excedente.

Veja o vídeo sobre “Como fazer o DASN SIMEI”

Não entreguei a declaração, e agora?

Se você não entregar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN SIMEI) até o dia 31 de maio, fica sujeito ao pagamento de uma multa. 

O valor dessa multa por atraso é de no mínimo R$ 50,00 ou de 2% ao mês-calendário ou fração.

A multa é gerada no momento da transmissão da declaração. Ou seja, apenas quando for declarar o DASN SIMEI que o microempreendedor vai saber quanto irá pagar de multa.

Além disso, o pagamento realizado em até 30 dias, terá a multa reduzida em 50%, totalizando R$ 25,00.

Para maiores esclarecimentos, acesse o Manual que trata sobre DASN – SIMEI, disponibilizado pelo Simples Nacional.

Ele também trata de informações sobre a multa por atraso na entrega da declaração – MAED (página 16).

O que acontece se não declarar o DASN SIMEI?

Se não apresentar a declaração não poderá emitir os boletos mensais deste ano, referentes ao pagamento do INSS, ISS e ICMS.

Ou seja, colocará em risco os seus benefícios como microempreendedor individual, inclusive a oportunidade de adquirir um excelente plano de saúde empresarial.

Qual o prazo de envio da DASN SIMEI?

O DASN SIMEI deve ser enviado todos os anos até as 23h59 do dia 31 de maio. Após esse prazo, O MEI fica sujeito a uma multa. 

Como te mostrei anteriormente, o valor mínimo dessa multa é de R$ 50,00 ou de 2% ao mês-calendário ou fração incidentes sobre o montante dos tributos declarados na DASN-SIMEI, limitando-se a 20%.

Vou cancelar o MEI, preciso fazer a declaração?

Sim. Se você vai cancelar o seu CNPJ como MEI, precisa também preencher a DASN, mas nesse caso, como situação especial.

Será necessário enviar as informações até o último dia do mês de junho, desde que a extinção tenha ocorrido no 1° quadrimestre do ano-calendário. 

Já nas demais situações, a declaração em situação especial deve ser entregue até o último dia do mês subsequente à extinção.

Conclusão

Em resumo no artigo de hoje eu te explique o é DASN SIMEI. Antes de tudo você viu quem precisa enviar a declaração e o que acontece ser ultrapassar o faturamento permitido para MEI. 

Te mostrei também como fazer a DASN e o que acontece se não entregar essa declaração.

Além disso, você viu qual o prazo de envio e o que acontece com essa declaração no caso de cancelamento do MEI.

Se você tiver qualquer dúvida sobre esse assunto, deixe um comentário. A nossa equipe está preparada para te ajudar!

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